Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2256, de 17 de dezembro de 1993
Lei nº 2256/1993
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CRIA na Estrutura da Procuradoria Geral de Justiça Função de Confiança, fixa a respectiva gratificação de representação.
Art. 1.
- Fica criado, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, a função de confiança de Assistente Militar.
Parágrafo único- A função de Assistente Militar, subordinada diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, será exercida por um Oficial Superior da Ativa do Quadro de Combatentes da Polícia Militar.
Art. 2.
- O Oficial exercente da função de Assistente Militar MLMF:.
será escolhido, livremente,pelo Procurador-Geral de Justiça e colocado à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça por Ato Governamental., sem prejuízo da sua remuneração à conta do Órgão de Origem.
Art. 3.
- O Assistente Militar perceberá Gratificação de Representação, pelo exercício dessa função de confiança, em valor equivalente àquela devida ao Secretário-Geral do Ministério Público.
Art. 4.
- A Procuradoria-Geral de Justiça, por Ato de seu Procurador-Geral, regulamentará as atribuições da Assistência Militar
Art. 5.
- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral de Justiça.
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