Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2249, de 22 de novembro de 1993
Lei nº 2249/1993
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas, A.E.A.E..A e dá outras providências.
Art. 1.
- É considerada de utilidade pública, para os fins definidos em Lei, a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas - A.E.A.E.A., em Manaus, Estado do Amazonas, onde tem sede e foro.
Parágrafo único- Incumbe à Secretaria de Estado da Justiça, Segurança Pública e Cidadania, nos termos da Lei nº 86, de 04 de dezembro de 1963, o exame da documentação aMLMF:. que se refere o citado diploma legal no seu art. 1º, alterado pela Lei nº 15, de 1º de agosto de 1966.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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