Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2242, de 15 de setembro de 1993
Lei nº 2242/1993
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
RECONHECE como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Petropolis de Manaus, Capital do Estado do Amazonas .
Art. 1.
- Fica considerada de utilidade pública, para os fins definidos em Lei, a ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PETRÓPOLIS, com sede e foro em Manaus, Capital do Estado do Amazonas.
Parágrafo único- Incumbe à Secretaria de Estado da Justiça, MLMF:.
Segurança Pública e Cidadania, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei nº 86, de 04 de dezembro de 1963, alterada pela Lei nº 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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