Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2236, de 3 de agosto de 1993
Lei nº 2236/1993
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA dispositivos da Lei nº 1154, de 09 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
Art. 1.
- O artigo 49 da Lei nº 1154, de 09 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação: "Art. 49 - São direitos dos servidores militares estaduais: I -..............................................................................................................................
IIA promoção ao Posto ou Graduação imediatamente superior MLMF:.
desde que possua os requisitos exigidos em Lei, e percepção da remuneração correspondente ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, considerando-se, no caso de Subtenente, o Posto de 2º Tenente como grau hierárquico imediatamente superior.
III......................................................................................................................
IVA percepção da remuneração correspondente ao seu Posto ou Graduação acrescida de 20% (vinte por cento), sobre a base de cálculo, a título de gratificação de inatividade, quando, ao deixar o serviço ativo, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Parágrafo único- O servidor militar ocupante do último Posto da hierarquia de seu respectivo Quadro da Corporação, que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ao ser transferido para a inatividade,, terá seus proventos acrescidos de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo da remuneração de seu próprio Posto."
Art. 2.
- Fica revogado o artigo 60 da Lei nº 1154, de 09 de dezembro de 1975 e as demais disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, beneficiando também os Militares que já se encontram na inatividade.
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