Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2231, de 15 de julho de 1993
Lei nº 2231/1993
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CRIA varas especializadas na Comarca de Manaus, modifica a competência de duas existentes e dá outras providências
Art. 1.
- São Criadas na Comarca de Manaus, três (3) Varas Especializadas, com denominações e atribuições da competência, como segue:
IUMA (1) VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO, com competência para julgamento dos crimes culposos decorrentes de acidentes automobilísticos; MLMF:.
IIUMA (1) VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFCO DE ENTORPECENTES, com competência para julgamento dos crimes de uso ou tráfico de substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica, nos termos de lei, ressalvadas a competência da Justiça Federal.
IIIUMA (1) VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, com competência para julgar as causas em que o Município de Manaus, seus órgãos administrativos, suas autarquias, suas empresas públicas ou seus agentes, no exercício de atribuições do poder público municipal, forem autores, réus, assistentes ou opoentes, ressalvadas a competência originária do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único- Fica o Tribunal de Justiça autorizado a instalar e dotar as varas criadas por esta lei, de magistrados, serventuários e servidores administrativos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2.
- As 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Manaus passam a denominar-se, respectivamente, 1ª e 2ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, restringindo-se a sua competência aos feitos que tenham o Estado do Amazonas, seus Órgãos administrativos, suas autarquias, suas empresas públicas ou seus agentes, no exercício de atribuições do Poder Público Estadual, como autores, réus, assistentes ou opoentes, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único- Os Juizes das 1ª e 2ª Varas especializadas da Fazenda Pública Estadual remeterão, via Distribuição, à Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal, criada por esta lei, a partir da data da sua instalação, os processos envolvendo a fazenda pública municipal ou seus agentes e os munícipes, salvo os que já estejam conclusos para sentença, hipótese em que o juiz que os instruiu deverá decidi-los.
Art. 3.
- As despesas de instalação e funcionamento das Varas Especializadas criadas por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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