Lei Estadual do Amazonas nº 2226, de 28 de junho de 1993

Lei nº 2226/1993

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AUTORIZA o Poder Executivo a alienar ao Sr. Gersino João Vendrame, o imóvel que menciona para fins que especifica e dá outras providências.

Art. 1.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ao Sr. GERCIANO JOÃO VENDRAME, um lote de terras do patrimônio estadual, situado no Município de Manaus, na Av. Sátiro Barbo-sa, s/nº - Bairro de Petrópolis, com uma área de 886,95 ( oitocentos e oitenta e seis metros e noventa e cinco decímetros quadrados), circunscrita no perímetro de 141,59m (cento e quarenta e um metros e cinqüenta MLMF:.

e nove centímetros) com os seguintes limites e confronta-ções: NORTE: Com moradores desconhecidos, por uma linha entre os Marcos M-3/M-4, na distância de 20,74m no Azimute de 107º55'10". LESTE: Com o Beco da Fé, por 03 linhas entre os Marcos M-4/M-5/M-6/M-l, nas distâncias de l8,13m, 01,68m e 33,40m nos Azimutes de 205º09'57", 295º02'15" e 198º30'20". SUL: Com a Av. Sátiro Barbosa, para onde faz frente, por uma linha entre os Marcos M-1/M-2, na distância de 15,53m, no Azimute de 284º30'38". OESTE: Com o condomínio Paulo VI, por uma linha entre os Marcos M-2/M-3, na distância de 52,11m, no Azimute de 16º52'49".

Art. 2.

- O preço do Imóvel objeto da alienação de que trata esta Lei obedecerá à tabela em vigor.

Art. 3.

- Ressalvadas as disposições em contrário es-ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030

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