Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2221, de 28 de junho de 1993
Lei nº 2221/1993
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o artigo 4º da Lei nº 1.988 de 11.10.90,.
Art. 1.
- O Artigo 4ºda Lei nº 1.988, de 11 de outubro de 1990, que instituiu o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, passa a ter vigência com a seguinte redação:
"Art. 4º-......................................................................................................................
MLMF:.
.....................................................................................................................
IEntidades Governamentais: ...................................................................................................................................
g)Polícia Civil do Estado do Amazonas; ..................................................................................................................................
j)Polícia Militar do Estado do Amazonas; ................................................................................................................................."
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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