Lei Estadual do Amazonas nº 2212, de 19 de maio de 1993

Lei nº 2212/1993

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AUTORIZA o Poder Executivo a alienar o imóvel que menciona para fins que especifica, ao Sr. Ulisses de Azevedo Maia.

Art. 1.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ao Sr. ULISSES DE AZEVEDO MAIA, um lote de terras do patrimônio estadual, situado no Município de Manaus na Rua Fábio Lucena n° 51-53 - Alvorada II, com uma área de 625,04 (seiscentos e vinte e cinco metros e quatro decímetros quadrados), circunscrita no perímetro de 100m (cem metros) com os seguintes limites e confrontações: MLMF:.

NORTE: Com terras de Francisco Martins, entre os Marcos M2/M3, por uma linha no Azimute de 103º47'30" com a respectiva distância de 25,00m; LESTE: Com os lotes 52 e 54 entre os marcos M3/M4, no Azimute de 193º41"50" com a respectiva distância de 25,00m; SUL: Com a Rua Fábio Lucena, para onde faz frente entre os Marcos M4/M1, no Azimute de 283º47"30" com a respectiva distância de 25,00m OESTE: Com a Rua Armando Mendes por uma linha entre os Marcos M1/M2, no Azimute de 13º45'50" com a respectiva distância de 25,00m.

Art. 2.

- O preço do imóvel objeto da alienação de que trata esta Lei obedecerá à tabela em vigor.

Art. 3.

- Ressalvadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030

Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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