Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2180, de 22 de março de 1993
Lei nº 2180/1993
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSIDERA de utilidade pública a Fundação Rede Amazônica de Rádio e televisão
Art. 1.
- Fica considerada de Utilidade pública a Fundação Rede Amazônica, com sede e foro na Cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas.
Parágrafo único- Incumbe à Secretaria de Estado da Justi-ça, Segurança Publica e Cidadania, nos termos da Lei nº 86, de 04 de dezembro de 1963, o exame da documentação aMLMF:. que se refere o citado Di-ploma Legal no seu artigo 1º, Alterado pela Lei nº 15, de 01 de agosto de 1 966.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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