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Lei Estadual do Amazonas nº 2176, de 29 de dezembro de 1992

Lei nº 2176/1992

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20 artigos

PODER LEGISLATIVO

ESTIMA a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1993.

Art. 1.
- O Orçamento Fiscal do Estado para o exercício financeiro de 1993, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos I e II desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em valores iguais a CR$ 16.491.425.860.000,00 (DEZESSEIS TRILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E HUM BILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES E OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS).

MLMF:.

Parágrafo único- Incluem-se, no total referido no "caput" deste artigo, os recursos próprios das Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, exceto das Instituições de Economia Mista e daquelas Entidades que não recebem transferências à conta deste orçamento.
Art. 2.
- A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

CR$ 1.000,00 CR$ 1.000,00 1. RECEITA DO TESOURO DO ESTADO 16.491.425.860 1.1. RECEITAS CORRENTES 13.531.887.785 Receita Tributária 10.192.924.000 Receita de Contribuições 123.000 Receita Patrimonial 487.376.880 Transferências Correntes 2.318.439.905 Compensações, Participações e Ressarcimentos 139.937.000 Outras Receitas Correntes 393.087.000 1.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.959.538.075 Operações de Credito 198.360.948 Alienação de Bens 46.500 Transferências de Capital 2.759.530.627 Outras Receitas de Capital 1.600.000 2. RECEITA DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Receitas Próprias) 1.622.338.065 TOTAL GERAL 18.113.763.925

Art. 3.
- A Despesa fixada será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, de acordo com o seguinte resumo:

1. POR PODER E ÓRGÃOS CR$ 1.000,00 CR$ 1.000,00 1.1 - PODER LEGISLATIVO 568.616.025 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 272.831.866 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 169.442.273 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 126.341.886 1.2 - PODER JUDICIÁRIO 413.817.148 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 303.739.358 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 25.131.420 JUSTIÇA MILITAR 8.766.290 SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA 37.168.200 VARA ESPECIALIZADA DE MENORES 38.954.380 DEPÓSITO PÚBLICO 57.500 1.3 - PODER EXECUTIVO 15.504.592.687 GABINETE DO GOVERNADOR 286.312.878 Secretaria de Governo do Estado 226.038.821 Casa Militar 7.379.134 Secretaria P/Assuntos Esp. da Ação Social 52.894.923 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 11.823.851 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 436.923.079 SECRETARIA DA ECON. FAZENDA E TURISMO 4.273.086.865 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS 426.843.322 SECRETARIA DA JUSTIÇA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 1.011.206.752 SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO COMUNI-TÁRIA 156.697.563 SECRETARIA DA SAÚDE 2.675.669.451

MLMF:. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 2.930.452.704 SECRETARIA DE APOIO DO GOVERNO DO ESTADO EM BRASÍLIA 8.934.389 SECRETARIA DA PRODUÇÃO RURAL E AS SUNTOS FUNDIÁRIOS 355.331.977 SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS 2.171.308.417 SECRETARIA P/PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 6.040.000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 64.385.857 MINISTÉRIO PUBLICO 174.951.678 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 41.608.319 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CIÊN-CIA E TECNOLOGIA 474.715.585 1.4 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.700.000 1.5 - DESPESAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios) 1.622.338.065 TOTAL GERAL 18.113.763.925 2. POR FUNÇÕES 16.488.725.860 Legislativa 498.090.475 Judiciária 772.602.033

Administração e Planejamento 1.805.219.171 Agricultura 389.937.472 Comunicações 8.175.000 Defesa Nacional e Segurança Publica 649.788.984 Desenvolvimento Regional 3.196.669.350 Educação e Cultura 3.123.230.786 Energia e Recursos Minerais 200.000.000 Habitação e Urbanismo 269.861.912 Industria, Comercio e Serviços 128.352.485 Saúde e Saneamento 3.375.581.436 Trabalho 33.445.231 Assistência e Previdência 1.011.282.180 Transporte 1.026.483.345 2.1 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.700.000 2.2 - PROGRAMAÇÃO A CARGO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios) 1.622.338.065 TOTAL GERAL 18.113.763.925 3. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3.1-RECURSOS DE TODAS AS FONTES 16.491.425.860 Despesas Correntes 11.429.755.016 Despesas de Capital 5.058.970.844 Reserva de Contingência 2.700.000 3.2 - PROGRAMAÇÃO A CARGO DAS ENTIDADES DA ADM. INDIRETA (Recursos Próprios)

MLMF:. 1.622.338.065 TOTAL GERAL 18.113.763.925

Art. 4.
- O Poder Executivo observará, no curso da execução da despesa, no que se relaciona aos Projetos e Atividades que integram es-te Orçamento os seguintes destaques:
INa verba destinada ao Projeto 09.40.183.3015.000 - Contribuição para Projetos especiais integrante do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Articulação com Municípios, fica destacado o valor de Cr$ 250.000.000.00 (Duzentos e Cinqüenta Milhões de Cruzeiros) para apoio da experiência de ensino regular conjugado com atividade agrícola realizada pelo Centro de Treinamento Rural de Urucará - CETRU.
IINa verba destinada ao Projeto código 13.76,448.3040.000 Construção de Fossas Sanitárias coletivas, na forma a seguir especificada:
a)Construção de 10 fossas sanitárias coletivas a serem alocadas no

Município de Tefé Cr$ 500.000.000,00

b)Idem, idem 05 fossas sanitárias coletivas em Jutaí Cr$ 250.000.000.00
c)Idem, idem, idem em. Amaturá Cr$ 250.000.000.00
d)Idem, idem, idem em São Paulo de Olivença Cr$ 250.000.000.00
e)Idem, idem, idem em Tabatinga Cr$ 250.000.000.00

Cr$ 1.500.000.000,00

IIINa verba destinada ao Projeto 13.75.428.3042.000 - Construção, Ampliação e Aparelhamento de Unidades de Saúde do Interior, resguardar recursos para:
a)Construção de 5 (cinco) Postos de Saúde a serem alocados nas

Comunidades Rurais de Parintins 100.000.000,00

b)Idem, idem, idem nas Comunidades Rurais de Nhamundá 100.000.000,00
c)Ampliação e Aparelhamento de Unidade Mista Hospitalar

José Mendes de Itacoatiara 600.000.000,00

d)Construção e Aparelhamento de 2 (dois) Postos

de Saúde em Itacoatiara ..40.000.000,00

e)Construção de uma Unidade Mista Hospitalar em Alvarães 500.000.000,00
t)Idem, idem, idem em Jutai 500.000.000,00
g)Reaparelhamento da Unidade de Saúde de Amaturá 100.000.000,00
h)Construção de uma Maternidade em Tefé .1.000.000.000,00
i)Reaparelhamento de Unidade de Saúde de Fonte Boa 150.000.000,00
j)Construção de uma Maternidade em Tabatinga 500.000.000,00
l)Restauração e Aparelhamento de um Posto Medico em

Santo Antônio do Içá ..50.000.000,00

m)Construção e Aparelhamento de uma Unidade Mista em

Tonantins ..80.000.000,00

n)Ampliação e Aparelhamento do Posto Medico de Manaquiri 300.000.000,00
o)Reaparelhamento da Unidade Mista Hospitalar de Urucurituba 300.000.000,00

MLMF:.

p)Reaparelhamento dos Postos de Saúde de Vila Augusto

Montenegro e Vila de Itapiaçu em Urucurituba ..50.000.000,00

q)Reaparelhamento da Unidade Mista e dois Postos de Saúde

de Urucará. 340.000.000,00

r)Reaparelhamento da Unidade Mista de Itapiranga 300.000.000,00
a)Idem, idem de Nova Olinda do Norte 300.000.000,00

5.310.000.000,00

IVNa verba consignada ao Projeto 10.58.323.3047.000 - Desenvolvimento de Infraestrutura Social Urbana reserve-se o montante de Cr$3.000.000.000,00 (Três Bilhões de Cruzeiros) para fins de viabilizar a implantação de infraestrutura básica em áreas destinadas a assentamento de grupos "sem terra", no interior do Estado. No mesmo Projeto, o valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Um Bilhão de Cruzeiros} para a implantação da infraestrutura viária do Distrito Industrial de Humaitá.
VNa verba destinada ao Projeto 13.76.448.3048.000 - Obras de Saneamento Básico, integrante do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado de Transportes e Obras.
a)Implantação de um Sistema de Esgoto Sanitário na sede Municipal do Município de Santo Antônio do Içá 200.000.000,00
b)Idem, idem na sede de S. Paulo de Olivença 150.000.000,00
c)Idem, idem na sede de Amaturá 200.000.000,00
d)Idem, idem na sede de Tonantins 150.000.000,00
e)Idem, idem na sede de Atalaia do Norte 150.000.000,00
f)Idem, idem na sede de Tabatinga 300.000.000,00
g)Idem, idem na sede de Barcelos 300.000.000,00
h)Idem, idem na sede de S. Izabel do Rio Negro 300.000.000,00
i)Idem, idem na sede de S. Gabriel da Cachoeira 300.000.000,00
j)Ampliação de Rede Hidráulica nos bairros periféricos

de Tabatinga 300.000.000,00

1)Ampliação do Sistema de Saneamento Básico da Sede de

Lábrea 800.000.000,00

m)Construção da Rede de Drenagem de Águas Superficiais

em Barcelos .1.000.000.000,00

n)Implantação de Sistemas de Saneamento Básico no Município

de Parintins 300.000.000,00

o)Idem, idem na sede do Município de Itacoatiara 300.000.000,00
p)Idem, idem na sede do Município de Tefé 300.000.000,00
q)Idem, idem na sede do Município de Maués 300.000.000,00
r)Idem, idem na sede do município de Boca do Acre 300.000.000,00
s)Idem, idem na sede de Benjamin Constant 300.000.000,00
t)Construção do Aterro Sanitário de Tabatinga .1.000.000.000,00

6.950.000.000,00

MLMF:.

VINa verba destinada ao Projeto 08.42.188.3056.000 - Construção, Ampliação, Recuperação e Reaparelhamento de Unidades Escolares, integrante do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos ,os valores:
a)Construção, Ampliação e Aparelhamento de 2 (duas) escolas

no Município de Santa Izabel do Rio Negro 400.000.000,00

b)Idem, idem referente a 1 (uma) escola no Municipio de

Nhamundá 200.000.000,00

c)Recuperação de 3 (três) escolas de 1º e 2º grau na Zona

Urbana do Município de Parintins 600.000.000,00

d)Construção de uma escola de 1º e 2º grau no Município de

Juruá 200.000.000,00

e)Idem, idem no Município de Manicoré 300.000.000,00
f)Idem, idem no Município de Autazes 200.000.000,00
g)Idem, idem no Município de Tefé 300.000.000,00
h)Idem, idem no Município de Coari 300.000.000,00
i)Idem, idem no Município de Carauari 300.000.000,00
j)Idem, idem no Município de Borba 300.000.000,00
1)Idem, idem no Município de Itamarati 200.000.000,00
m)Idem, idem no Município de Amaturá 200.000.000,00
n)Idem, idem no Município de Lábrea 200.000.000,00
o)Reforma do Colégio de Santo Antônio do Içá 200.000.000,00
p)Reforma de 2 (duas) escolas no Município de Barcelos 500.000.000,00
q)Construção de uma (1) escola de 1º e 2º graus no

Município de Tonantins 200.000.000,00

r)Idem, idem de uma (I) escola de 1º e 2º graus no

Município de Atalaia do Norte 300.000.000,00

s)Restauração de quatro (4) escolas no Município de Itacoatiara 600.000.000,00

5.500.000.000,00

VIINa verba atribuída ao Projeto 04.14.080.3074.000 - Fomento a Produção que integra o Programa de Trabalho da Secretaria de Produção Rural e Assuntos Fundiários o valor de Cr$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) para efeito da implantação de uma área experimental na Colônia Agrícola Iporã localizada no km 135 da Rodovia AM-010 no Rio Preto da Eva para adaptação de sementes agrícolas.
VIIINa verba consignada ao Projeto 04.16.096.3093.000 - Implantação de Feiras do Produtor nos municípios que integra o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Produção Rural e Assuntos Fundiários:
a)Construção e Instalação de uma Feira Coberta no Município de Silves Cr$ 200.000.000,00
b)Idem, idem no Município de Itacoatiara Cr$ 200.000.000,00

Cr$ 400.000.000,00

IXNa verba destinada ao Projeto 11.65.363.3109.000 - Projetos a Cargo da Empresa Amazonense de Turismo,

MLMF:. observar os seguintes comprometimentos:

a)Contribuição ao Festival do Guaraná em Maués Cr$ 150.000.000,00
b)Criação de um Pólo Turístico no Município de Benjamin Constant Cr$ 300.000.000,00
c)Criação de um Pólo Turístico no Município de Barcelos Cr$ 300.000.000,00
d)Contribuição Financeira ao XXVIII Festival Folclórico de Parintins Cr$ 400.000.000,00
e)Contribuição Financeira ao Festival Cultural de Benjamin Constant Cr $ 100.000.000,00
f)Contribuição Financeira ao VIII Festival da

Canção de Itacoatiara Cr$ 250.000.000,00 Cr$ 1.500.000.000,00

XNa verba consignada ao Projeto 03.07.025.3116.000 - Construção, Ampliação e ou Recuperação de Prédios Públicos Estaduais, que integra o Programa da Secretaria de Estado de Transportes e Obras, o valor de Cr$ 300.000.000,00 (Trezentos Milhões de Cruzeiros) para recuperação e ampliação das Delegacias de:
a)Barcelos Cr$ 100.000.000,00
b)Benjamin Constant Cr$ 100.000.000,00
c)Santo Antônio do Içá Cr$ 100.000.000,00

Cr$ 300.000.000,00

XINa verba destinada ao Projeto 16.87.523.3122.000 - Construção, Recuperação e/ou Melhoramento de Pistas de Pouso, do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado de Transportes e Obras o valor de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos Milhões de Cruzeiros) para a Restauração do Aeroporto de Barcelos.
XIINa verba atribuída ao Projeto 16.88.537.3124.000 - Projetos a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagens do Amazonas:
a)Asfaltamento da Estrada da Várzea - trecho Itapiranga/Silves Cr$ 1.500.000.000,00
b)Pavimentação asfáltica da Rodovia Boca do Acre/Rio Branco Cr$ 5.000.000.000,00
c)Construção de 70 km de Estradas Vicinais no Município de Humaitá Cr$ 3.000.000.000,00
d)Abertura da Estrada Barcelos/Caurés Cr$ 500.000.000,00
c)Restauração da Estrada Careiro/Cambixe no

Município de Careiro da Várzea Cr$ 500.000.000,00

f)Abertura de Estrada Benjamin Constant/Atalaia do Norte Cr$ 1.000.000.000,00
g)Abertura de Estrada Vicinais no Município de Santo

Antônio do Içá Cr$ 500.000.000,00

h)Pavimentação das Estradas: Nova Olinda do

Norte/Curupira, Nova Olinda do Norte/Uruçacanga,

MLMF:. Nova Olinda do Norte, Uruná Cr$ 2.000.000.000,00 Cr$ 14.000.000.000,00

XIIINa verba atribuída ao Projeto 16.90.562.3125.000 - Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Portos e Terminais Fluviais dos Municípios que integra o Programa da Secretaria de Estado de Transportes e Obras o valor de Cr$ 300.000.000,00 (Trezentos Milhões de Cruzeiros) para a construção de um terminal pesqueiro em Tabatinga.
XIVNa verba consignada no Projeto 16.91.575.3129.000 - Melhoramento e Pavimentação do Sistema Viário de Municípios do Interior integrante do Programa da Secretaria de Estado de Transportes e Obras o valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (Hum Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) para efeito da Implantação da infraestrutura viária necessária a implantação da ZPE - Zona de Processa mento de Exportação do Município de Itacoatiara.
XVNa verba destinada ao Projeto 08.46.228.3242.000 - Construção c Recuperação de Quadras Polivalentes e Parques Recreativos do Programa da Secreta ria de Estado da Educação, Cultura e Desportos:
a)Construção de uma Quadra Polivalente no Município

de Borba Cr$ 200.000.000,00

b)Recuperação de uma Quadra Polivalente em Maués Cr$ 300.000.000,00
c)Construção de um Ginásio Coberto no Município de

Amaturá Cr$ 200.000.000,00

d)Construção de uma Quadra Coberta Polivalente

no Município do Careiro (Castanho) Cr$ 200,000.000,00

e)Construção de uma Quadra Coberta Polivalente no

Município de Manaquiri Cr$ 200.000.000,00

f)Construção de uma Quadra Coberta Polivalente no

Município de Boca do Acre Cr$ 200.000.000,00

g)Idem, idem no Município de Itacoatiara Cr$ 200.000.000,00
h)Idem, idem no Município de Urucará Cr$ 200.000.000,00
i)Idem, idem no Município de Urucurituba Cr$ 200.000.000,00
j)Idem, idem no Município de Itapiranga Cr$ 200.000.000,00

Cr$ 2.100.000.000,00

XVINa verba destinada ao Projeto 08.41.185.3328.00 - Construção e Aparelhamento de Creches fica destacado o valor de Cr$ 200.000.000,00 p/ uma creche no Município de Itacoatiara.
XVIINa verba destinada ao Projeto 08.42.188.3340.000 - Construção, Ampliação e Recuperação de Escolas no Estado do Amazonas, os valores:
a)Reaparelhamento e Recuperação da Escola Agrícola

de Benjamin Constant Cr$ 200.000.000,00

b)Construção, Ampliação e Recuperação de 2 (duas) escolas no Município de Boca do Acre Cr$ 400.000.000,00
c)Construção de uma Escola para atendimento da demanda de 2º grau, no Município de Maués Cr$ 300.000.000,00
d)Ampliação e Recuperação de 3 (três) escolas no Município

MLMF:. de Maués Cr$ 600.000 .000,00

e)Construção de 1 (uma) escola de 1º e 2º grau no Município

de Itacoatiara Cr$ 300.000.000,00

f)Conclusão da Reforma do Colégio Brasileiro em Manaus Cr$ 300.000.000,00
g)Construção de uma escola para atender demanda

de 2º grau, no Município de Humaitá Cr$ 300.000.000,00

Cr$ 2.400.000.000,00

XVIII - Na verba atribuída ao Projeto 15.81.014.3350.000 - Construção e Instalação de Núcleos da Defensoria Pública no Interior e na Capital sob a responsabilidade de execução de Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

a)Construção de um Núcleo da Defensoria Pública no Município de Urucurituba Cr$ 200.000.000,00
b)Idem, idem no Município de Maués Cr$ 200.000.000,00
c)Idem, idem no Município de Itacoatiara Cr$ 200.000.000,00

Cr$ 600.000.000,00

XIXNa verba atribuída ao Projeto 13.75.428.3370.000 - Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Unidades

de Saúde, integrante do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado de Transportes e Obras, observar os seguintes destaques destinados a:

a)Construção de 2 (dois) Postos de Saúde a serem

localizados em Comunidades Rurais do Município de Careiro da Várzea Cr$ 40.000.000,00

b)Ampliação da Unidade Hospitalar da Sede do Careiro da Várzea Cr$ 300.000.000,00
c)Restauração do Centro de Saúde de Alvorada em Manaus Cr$ 50.000.000,00
d)Recuperação do Laboratório Central do Estado Cr$ 500.000.000,00
e)Recuperação do Centro de Saúde Deodato de

Miranda Leão Cr$ 150.000.000,00

f)Idem, idem do Centro de Saúde de Ajuricaba Cr$ 150.000.000,00
g)Idem, idem do Centro de S. Teumário P. Costa Cr$ 150.000.000,00
h)Idem, idem do Centro de S. Alberto Carreira.. Cr$ 150.000.000,00
i)Idem, idem do Centro de S. de Redenção Cr$ 150.000.000,00
j)Idem, idem do Centro de S. de Santos Dumont.. Cr$ 150.000.000,00
l)Idem, do Centro de S. da Col. A. Aleixo Cr$ 500.000.000,00
m)Idem, idem do Centro de S. do Bairro da Paz Cr$ 200.000.000,00
n)Idem, idem do Centro de S. do B.Armando Mendes Cr$ 150.000.000,00
o)Idem, idem do Centro de S. do M. da Liberdade Cr$ 100.000.000,00
p)Idem, idem do Centro de S. Meguno Kado Cr$ 150.000.000,00
q)Construção de 2 (dois) Postos de Saúde no

MLMF:. Municí-pio de Barcelos Cr$ 40.000.000,00 Cr$ 2.930.000.000,00

XXNa verba destinada ao Projeto 13.75.447.3371.000 - Construção e/ou Recuperação de Poços Artesianos e Semi-Artesianos.
a)Construção de 10 poços artesianos com seus respectivos

reservatórios a serem alocados nas comunidades Rurais de Parintins Cr$ 300.000.000,00

b)Construção de 05 poços artesianos com reservatórios a

serem alocados nas Comunidades Rurais de Nhamundá Cr$ 100.000.000,00

c)Construção de 05 poços artesianos a serem alocados

nas Comunidades de Itacoatiara Cr$ 100.000.000,00

d)Construção de 05 poços artesianos a serem alocados

nas Comunidades de Jutaí Cr$ 100.000.000,00

e)Construção de 05 poços artesianos a serem alocados

nas Comunidades do Município de Fonte Boa Cr$ 100.000.000,00

f)Construção de 05 poços artesianos a serem alocados

na sede do Município de Santo Antônio do Içá. Cr$ 100.000.000,00

g)Construção de 05 poços artesianos a serem alocados

no Município de Lábrea Cr$ 100.000.000,00

h)Contribuição para fins de construção de Poços Artesianos

no Município de Tefé Cr$ 100.000.000,00

i)Idem, idem no Município de Coari Cr$ 100.000.000,00
j)Idem, idem no Município de Maués Cr$ 100.000.000,00
1)Idem, idem no Município de Manacapuru Cr$ 100.000.000,00
m)Idem, idem no Município de Tabatinga Cr$ 100.000.000,00
n)Idem, idem no Município de Atalaia do Norte Cr$ 100.000.000,00
o)Idem, idem no Município de Benjamin Constant Cr$ 100.000.000,00
p)Idem, idem no Município de Alvarães Cr$ 100.000.000,00

Cr$ 1.700.000.000,00

XXINa verba destinada ao Projeto 08.48.247.3402.000 - Operacionalização de Programas Culturais observar os seguintes destaques:
a)Para promoção, divulgação do artista regional e nacional

através dos meios de comunicação de massa ou com a realização de eventos com essa, finalidade 200.000.000,00

b)Para a União Municipal dos Estudantes Secundaristas

UMES, para realização do I Festival Secundarista de Música 100.000.000,00

c)Para instalação de Bibliotecas, nos Municípios de:

Tonantins, Santo Antônio do Içá, São Paulo de O1ivença,

MLMF:. Amaturá,Benjamin Constant, Tabatinga, Atalaia do Norte, Barcelos, Coari, Careiro da Várzea 300.000.000,00

d)Realização do XI Festival Universitário do Amazonas 200.000.000,00

800.000.000,00

XXIINa verba destinada a Atividade 15.81.486.4045 - Concessão de Auxílios ã Pessoas necessitadas e/ou Instituições Assistenciais do Programa da Secretaria Especial para Ação Social o valor de Cr$ 150.000.000,00 (Cento e Cinqüenta Milhões de Cruzeiros) para assistência a comunidades indígenas.
Art. 5.
- Passa a integrar o Programa de Trabalho da Secretaria Especial para Ação Social o Projeto 15.81.485.3455.000 - Construção de um Albergue para Idosos a ser construído na Capital com dotação inicial de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum Bilhão de Cruzeiros) deduzido do crédito atribuído a Atividade 15.81.486.4045 - Concessão de Auxílios à Pessoas Necessitadas e/ou Instituições Assistenciais de responsabilidade da mesma Secretaria.
Art. 6.
- Deduza-se da verba atribuída ao item de despesa 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas, que integra a Atividade 01.01.001.4001.000 - Administração e processamento Legislativo o valor de Cr$ 25.400.000.000,00 (Vinte e Cinco Bilhões e Quatrocen-tos Milhões de Cruzeiros), para efeito de reforço das dotações componentes da mesma atividade, na forma que a seguir, se especifica:
a)3111.03 - Outras Despesas Variáveis - Cr$ 7.400.000.000,00
b)3251.00 - Inativos - Cr$ 18.000.000.000,00

Cr$ 25.400.000.000,00

Art. 7.
- Deduza-se da verba consignada a Atividade 03.09.217.4062.000 - Capacitação e Reciclagem de Servidores integrantes do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Articulação com Municípios o valor de Cr$ 60.000.000.000,00 (Sessenta Bilhões de Cruzeiros) para Fins de adição, na forma que abaixo se especifica os seguintes Projetos:
a)13.76.448.3048.000 - Obras e Saneamento Básico - Cr$ 30.000.000.000,00
b)13.76.447.3371.000 - Construção e Recuperação

de Poços Artesianos - Cr$ 30.000.000.000,00

Cr$ 60.000.000.000,00

Art. 8.
- Incorpora-se ao Programa de Trabalho da Secretaria de Estado de Transportes e Obras, o Projeto - 08.48.247.3457.000 - Construção do Centro Cultural do Município de Itacoatiara, com dotação orçamentária inicial de Cr$ 1.000.000.000,00(Hum Bilhão de Cruzeiros) retirados do crédito atribuído originalmente a Reserva de Contingência.
Art. 9.
- O Projeto 15.81.486.3456.000 - Programa de Assistência ao Migrante, a ser regulamentado por Lei, passa a integrar o Programa da Secretaria do Trabalho e Ação Comunitária com dotação inicial de Cr$ 700.000.000,00 (Setecentos Milhões de Cruzeiros) deduzidos, no mesmo valor, dos recursos creditados ã Reserva de Contingência.
Art. 10.
- Passa a integrar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado de Governo a Atividade 03.09.021.4412. Apoio a Eventos ou Fatos de Relevante Interesse Social ou Econômico com dotação de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos Milhões de Cruzeiros), retirados da Atividade - 15.81.486.4045. Concessão de Auxílios à Pessoas Necessitadas e ou Instituições Assistenciais que compõe o Programa da Secretaria Especial para Ação Social.

MLMF:.

Art. 11.
- No curso da execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
Ia abrir, durante o exercício, Crédito Suplementar ate o limite de 40% do total da despesa fixada nesta Lei (§ 8º
Art. 157.
da C E) observado no Art. 159, V da Constituição Estadual e nos artigos 7º, inciso I, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIa criar, através de Decretos, Projetos e/ou atividades, elementos, subelementos e itens de despesas, para aplicação de recursos transferidos mediante convênios, até o limite total, daquelas transferências.
§ 1º- A autorização referida no inciso I deste artigo, quando destinada a. suprir insuficiências nas dotações referentes a despesas com o pagamento do débitos constantes de precatórias judiciais, não onera o limite previsto no mencionado inciso.
§ 2º- O pagamento de despesas com endividamento não poderão exceder, no exercício, o correspondente a 15% da receita tributária efetivamente realizada.
§ 3º- 0 Poder Executivo informará no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis as suplementação por excesso de arrecadação que efetivar na forma prevista no inciso 1 deste artigo.
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir por decreto, o presente Orçamento com vista a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do mesmo, deflacionando ou, inflacionando as dotações, quando isso se fizer necessário.
Parágrafo único- Efetivada,a correção, o Poder Executivo terá o prazo Maximo de 7 (sete) dias úteis para levar o ato ao conhecimento do Poder Legislativo sob pena de sua nulidade.
Art. 13.
- Os Orçamentos-Programas das entidades da Administração Indireta, discriminarão as despesas que correrão à conta de seus recursos próprios, convênios e transferências do Tesouro Estadual, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado, contendo as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos, atividades, categorias e itens de despesas, na conformidade com os preceitos em vigor e serão aprovados do Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único- A liberação de recursos à conta do presente Orçamento para as entidades da Administração Indireta, fica condicionado à aprovação dos respectivos orçamentos próprios.
Art. 14.
- Os créditos orçamentários destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Interior - FDI, ao Fundo de Águas e Esgotos - FAE, Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico - FUNEDE, fundo Especial do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, bem como o destino à provisão de fundos a serem criados são considerados específicos a destinação que se atribui nesta Lei, não podendo portanto, serem anulados total ou parcialmente, no decorrer da execução orçamentária.
§ 1º- As programações relativas' aos fundos de que trata o "caput" deste artigo serão discriminadas em orçamento próprio aprovado em conformidade com o estabelecido na legislação especifica de cada fundo e no Decreto nº 7.682, de 29 de dezembro de 1983.
§ 2º- Os recursos financeiros estimados para crédito dos Fundos de que trata o "caput" deste artigo serão colocados â disposição das unidades gestoras dos mesmos, mensalmente, na correspondência da participação percentual e na proporção cm que for se efetivando a arrecadação das receitas.
§ 3º- Não ocorrendo, até o final do mês de agosto do exercício financeiro a utilização do crédito provisionado ã criação de novos Fundos, esse se reverterá em favor do Fundo do Fomento às Micro e Pequenas Empresas, adicionando-se ao crédito destinado ao FMPE.

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Art. 15.
- O Poder Executivo encaminhará, respectivamente até 28.02.93 e até 20.07.93, à Assembléia Legislativa, a Programação Financeira, relativa a cada semestre, de conformidade com a Lei.
Art. 16.
- Para execução de Projetos que visem a implantação de infraestrutura, melhoramentos e pavimentação de sistemas viários urbanos serão, considerados prioridades as sedes subregionais e Centros Urbanos com preponderante e relevante vocação econômica na conformidade do disposto no Artigo 26 dos Atos das Disposições Transitorias da Constituição do Estado.
Art. 17.
- O Poder Executivo repassará, mensalmente até o dia 20, em duodécimos, aos Poderes Legislativo e Judiciário, a cota-parte que lhes ê destinada deste orçamento com as devidas correções que vierem ocorrer.
Parágrafo único- Os repasses relativos aos meses de janeiro c fevereiro corresponderão ao montante das folhas de pagamento do pessoal ativo e inativo mais, as despesas essenciais a manutenção das instituições que integram os Poderes mencionados no "caput" deste artigo e do Ministério Público.
Art. 18.
- Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário autorizados a efetuarem aplicações de recursos públicos no Sistema de Mercado de Capitais, na conformidade da legislação em vigor.
Art. 19.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993.

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