Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2174, de 15 de dezembro de 1992
Lei nº 2174/1992
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AMPLIA o limite para abertura de Créditos Suplementares no Curso de exercício orçamentário em vigor.
Art. 1.
- Fica ampliado para 50% o limite para abertura de Crédito Suplementares pelo Poder Executivo de que trata o Art. 7º, I, dá Lei nº. 2105 de 30.12,91, com a redação dada, pelo Art. 3º, I, da Lei nº 2137 de. 03 de julho de 1992.
Art. 2.
- Para efeito de cálculo do limite a que se refere o Art. 1º desta Lei, incorporar-se-ão ao total da despesa fixa
MLMF:.
da na Lei nº. 2105 de 30.12.91, as suplementações autorizadas no exercício, a título de excesso de arrecadação ou outras razões previstas em Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto do corrente exercício.
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