Lei Estadual do Amazonas nº 2169, de 18 de novembro de 1992

Lei nº 2169/1992

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PODER LEGISLATIVO

.ALTERA Lei Promulgada nº 34, de 03.02.92 . (*) Reproduzida no D.Of. nº 27.592 de 26.11.92).

Art. 1.

- Ficam inseridas as Referências A e B, em ordem ascendente, nos Níveis 1 a 9, do Anexo I, Grupo II - Profissional Auxiliar , Grupo III - Profissional Administrativo e Grupo IV - Profissional Especializado, observadas as vagas estabelecidas no Anexo I, desta Lei.

Art. 2.

- A Tabela de Níveis de vencimentos dos funcionários estáveis da Assembléia Legislativa de que trata esta

MLMF:.

Lei é a estabelecida no Anexo II.

Art. 3.

- A exigência para ocupação do cargo de Técnico Auxiliar - Grupo II - Profissional Auxiliar, da Lei nº 34, de 03.02.92, passa a ser o 2º Grau completo.

Art. 4.

- A Presidência da Assembléia Legislativa fica autorizada a adotar as providências necessárias à promoção dos servidores estáveis, obedecidos os arts. 14 e 17 da Lei nº 1762, de 14.11.86, - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - observadas as exigências para ocupação estabelecidas no Anexo IV, da lei nº 34, de 03.02.92, na forma do artigo anterior.

Art. 5.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO I - PROFISSIONAL SUPERIOR SUBGRUPO CARGO CLASSE NÍVEL REF. QUANT. REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO PROCURADORIA PROCURADOR ÚNICA - - . Diploma de Bacharel em Direito . Inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amazonas ASSESSORAMENTO TÉCNICO ASSESSOR TÉCNICO 1ª 2ª 4 NS 3 NS - - . Diploma de Curso Superior . Mínimo de 02 (dois) anos de experiência profissional na área de formação ATIVIDADE DE EXECUÇÃO TÉCNICA TÉCNICO SUPERIOR 1ª 2ª 2 NS 1 NS - - . Diploma de Curso Superior . Inscrição definitiva no Conselho ou órgão regional respectivo

ANEXO II

NÍVEL REFERÊNCIA VENCIMENTO (Cr$ 1,00) 4 NS/TS - 2.500.000 3 NS/TS - 2.000.000 2 NS/TS - 1.800.000 1 NS/TS - 1.600.000 9 B 1.400.000 A 1.300.000 8 B 1.200.000 A 1.150.000 7 B 1.100.000 A 1.050.000 6 B 1.000.000 A 950.000 5 B 900.000 A 850.000 4 B 830.000 A 800.000 3 B 750.000 A 730.000 2 B 700.000 A 670.000 1 B 650.000 A 600.000

GRUPO II - PROFISSIONAL AUXILIAR

MLMF:. SUBGRUPO CARGO CLASSE NÍVEL REF. QUANT. REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO ATIVIDADES TÉCNICO - AUXILIARES TÉCNICO AUXILIAR 1ª 9 B .Certificado de 2º Grau . Diploma de Datilografia . Noções de Redação Oficial A 2ª 8 B A ATIVIDADES DE APOPIO ASSISTENTE TÉCNICO 1ª 7 B A 2ª 6 B A 3ª 5 B A AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 1ª 4 B .Certificado de 1º Grau A 2ª 3 B A

3ª 2B

A ATENDENTE ÚNICA 1 B .1º Grau Incompleto A

GRUPO III - PROFISSIONAL ADMINISTRATIVO

SUBGRUPO CARGO CLASSE NÍVEL REF. QUANT. REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1ª 2ª 4 TS 3 TS - -

. Certificado de 2º Grau . Mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço na Assembléia Legislativa . Mínimo de 10 (dez) anos de exercício em cargo/Função de Confiança na Assembléia Legislativa (l) ATIVIDADES TÉCNICO ADMINISTRATIVO TÉCNICO ADMINISTRATIVO 1ª 2ª 2 TS 1 TS - - . Mínimo de 20 (vinte) anos de serviço na Assembléia Legislativa . Mínimo de 05 (cinco) anos de exercício em Cargo/ Função de Confiança (l) TAQUÍGRAFO ÚNICA 9 B . Certificado de 2º Grau . Certificado de Taquigrafia . Certificado de Datilografia

A REDATOR DE ATAS ÚNICA 9 B . Certificado de 2º Grau . Certificado de Datilografia . Comprovada prática em Redação de atas A APOIO ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1ª 9 B . Certificado de Datilografia . Mínimo de 15 (quinze) anos de serviço na Assembléia Legislativa

MLMF:. A 2ª 8 B A AGENTE ADMINISTRATIVO 1ª 7 B . Certificado de 1º Grau . Mínimo de 10 (dez) anos de serviço na Assembléia Legislativa A 2ª 6 B A

GRUPO IV - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO

SUBGRUPO CARGO CLASSE NÍVEL REF. QUANT. REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO ATIVIDADES DE APOIO Á SAÚDE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ÚNICA 7 B . Cur s o especifico para a função . Inscrição no Conselho ou órgão regional respectivo

A TRANSPORTE MOTORISTA ÚNICA 5 B . Certificado de 1º Grau . Habilitação Profissional . Noções de mecânica A SEGURANÇA INSPETOR DE SEGURANÇA ÚNICA 5 B . Certificado de 1º Grau . Compleição física compatível com as atividades do cargo A AGENTE DE SEGURANÇA 1ª 4 B . 1º Grau incompleto . Compleição física compatível com as atividades do cargo A 2ª 3 B A

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