Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2165, de 22 de setembro de 1992
Lei nº 2165/1992
PODER LEGISLATIVO
REAJUSTA os vencimento e proventos dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 1.
- Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, vinculados a níveis ficam reajustados, a partir de 01/09./92, de conformidade com o Anexo I, desta Lei.
Art. 2.
- Os valores das funções gratificadas e dos cargos Comissionados do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ficam reajustados, à mesma época, de acordo com os Anexo MLMF:.
II e III.
Art. 3.
- Os vencimentos dos cargos de Auditor-Assistente e Assessor Técnico Especial do TCE/AM, ficam reajustados, a partir de 1º/09/92, de conformidade com o Anexo IV.
Art. 4.
- As despesas decorrente, da execução desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1992.
ANEXO I
NÍVEIS VENCIMENTO (Cr$ 1,00) 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 561.055 589.503 619.393 650.799 683.796 718.467 754.895 793.170 857.660 901.146 946.850
ANEXO II FUNÇÃO GRATIFICADA
NÍVEIS VALOR (Cr$ 1,00) GF-3 GF-4 220.000 176.640
ANEXO III CARGO EM COMISSISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO (Cr$ 1,00) REPRESENTAÇÃO (Cr$ 1,00) AD-1 AD-2 456.300 365.040 1.064.700 851.760
ANEXO IV
CARGO VENCIMENTO (Cr$ 1,00) REPRESENTAÇÃO (Cr$ 1,00) Auditor Assistente Assistente Técnico Especial 690.000 1.212.000 1.610.000
MLMF:.