Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2119, de 5 de maio de 1992
Lei nº 2119/1992
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA a Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, a conceder um desconto de 40% sobre as contas atrasadas e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica a Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA autorizada, em relação às contas atrasadas e vencidas até a promulgação da presente Lei, a conceder desconto de 40% para o pagamento a vista.
Art. 2.
- Para usufruir dos benefícios de que trata o artigo anterior, o usuário deverá pagar o débito até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, tratando-se de usuário localizado MLMF:.
no interior do Estado, o período se estende até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único- O usuário que por razões econômicas não possa ser beneficiado pelo art. 1º da presente Lei, poderá propor uma composição à COSAMA, de forma a pagar uma conta atrasada juntamente com a do mês em curso, sem multa.
Art. 3.
- O desconto previsto nesta Lei não autoriza a restituição de quantias já pagas aos cofres da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA.
Art. 4.
- Fica a Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA autorizada a baixar instruções para a fiel execução desta Lei.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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