Lei Estadual do Amazonas nº 2114, de 10 de abril de 1992

Lei nº 2114/1992

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

PODER LEGISLATIVO

REAJUSTA os vencimentos e os proventos dos Servidores e dos Serventuários de Justiça do Poder Judiciário do Amazonas e dá outras providências. (VETO PARCIAL - Vetado o art. 4º desta Lei).

Art. 1.

- Os cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário ficam restabelecidos de conformidade com o Anexo I.

Art. 2.

- Os vencimentos dos cargos referidos no artigo anterior ficam reajustados a partir de 1º de março e 1º de junho, de conformidade com o Anexo II. MLMF:.

Art. 3.

- Fica transformado o cargo de confiança de Assessor Jurídico da Presidência em Consultor Jurídico da Presidência Símbolo PJC-8.

Art. 4.

- VETADO

Art. 5.

- Os valores das funções gratificadas no Poder Judiciário ficam reajustados a partir de 1º de março e 1º de Junho, de conformidade com o Anexo IV.

Art. 6.

- Os vencimentos dos Serventuários de Justiça ficam reajustados a partir de 1º de março e 1º de Junho, de conformidade com o Anexo V.

Art. 7.

- Consideram-se incorporadas na remuneração dos Técnicos de Nível Superior e dos Assessores Técnicos, as gratificações de risco de vida, de tempo integral e de serviços extraordinários.

Art. 8.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos específicos previstos no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Amazonas

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10.

- Esta Leu entrará em vigor no dia 1º de março de 1992.

ANEXO I

CARGO NÍVEL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AGENTE JUDICIÁRIO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS COMISSÁRIO DE MENORES INSPETOR DE VIGILÂNCIA ELETRICISTA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MOTORISTA CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS DIGITADOR ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TAQUÍGRAFO TÉCNICO AUXILIAR ASSISTENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO TÉCNICO AUXILIAR ASSISTENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ASSESSOR ESPECIAL CONSULTOR ESPECIAL DEFGHHHHIIIIJLLMMNNOP

ANEXO II MARÇO/92

NÍVEL VENCIMENTO (Cr$ 1,00) DEFGHIJLMNOP 105.080 114.790 121.817 129.273 137.185 145.583 154.494 170.469 197.341 238.471 251.861 294.457

JUNHO/92

NÍVEL VENCIMENTO (Cr$ 1,00) DEFGHIJLMNOP 136.604 149.227 158.362 168.055 178.341 189.258 200.842 221.610 256.543 297.012 327.422 382.794

ANEXO III (Vetado)

ANEXO IV

MARÇO/92

GF-1 140.000

MLMF:.

JUNHO/92

GF-1 182.000

ANEXO V SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA MARÇO/92

ESCRIVÃO-CAPITAL ESCRIVÃO-INTERIOR ESCREVENTE JURAMENTADO OFICIAL DE JUSTIÇA-CAPITAL OFICIAL DE JUSTIÇA-INTERIOR DEPOSITÁRIO PÚBLICO LEILOEIRO JUDICIÁRIO E PORTEIROSDOS AUDITÓRIOS DISTRIBUIDOR E CONTADOR DO FORO 264.457 264.457 251.861 197.341 197.341 197.341 197.341 197.341

JUNHO/92

ESCRIVÃO-CAPITAL ESCRIVÃO-INTERIOR ESCREVENTE JURAMENTADO OFICIAL DE JUSTIÇA-CAPITAL OFICIAL DE JUSTIÇA-INTERIOR DEPOSITÁRIO PÚBLICO LEILOEIRO JUDICIÁRIO E PORTEIROSDOS AUDITÓRIOS DISTRIBUIDOR E CONTADOR DO FORO 343.794 343.794 327.422 256.543 256.543 256.543 256.543 256.543

Remissões do artigo