Lei Estadual do Amazonas nº 2111, de 1 de abril de 1992

Lei nº 2111/1992

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PODER LEGISLATIVO

REAJUSTA os vencimentos e vantagens dos servidores administrativos da Procuradoria Geral da Justiça. Tabela a página 305, do Livro 17.

Art. 1.

- Os níveis de vencimentos dos servidores administrativos da Procuradoria-Geral da Justiça ficam reajustados na forma da anexa TABELA I.

Art. 2.

- Os cargos de Assistência Direta-AD e as Gratificações de Funções-GF, são os constantes da anexa TABELA II e III. MLMF:.

§ 1º- As gratificações de funções, símbolo GF-1 de Chefe de Divisão, aprovadas pela Lei nº 2.059, de 01.07.91, passam a ter a simbologia AD-2.

§ 2º- As gratificações de funções, símbolo GF-4, de Auxiliar de Gabinete, aprovadas pela Lei nº 2.059, de 01.07.91, passam a ter a simbologia GF-3.

Art. 3.

- O salário-família dos servidores da Procuradoria Geral da Justiça passara a ser pago por dependente na importância de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Ministério Publico na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, para o corrente exercício.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativos os seus efeitos a 1º de março de 1992, revogando-se as disposições em contrario.

TABELA I

NÍVEL VALOR (Cr$ 1,00)

MARÇO/92 JUNHO/92 ONMLJIHGFED 370.000 340.000 300.000 280.000 250.000 230.000 210.000 190.000 170.000 150.000 100.000 481.000 442.000 390.000 364.000 325.000 299.000 273.000 247.000 221.000 195.000 130.000

TABELA II CARGOS EM COMISSÃO - ASSISTÊNCIA DIRETA MARÇO/92

SÍMBOLO VENCIMENTO (Cr$ 1,00) REPRESENTAÇÃO (Cr$ 1,00) AD-1 AD-2 195.000 156.000 455.000 364.000

JUNHO/92

SÍMBOLO VENCIMENTO (Cr$ 1,00) REPRESENTAÇÃO (Cr$ 1,00) AD-1 AD-2 253.500 202.800 591.500 473.200

TABELA III GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MARÇO/92

SÍMBOLO VENCIMENTO (Cr$ 1,00) GF-1 GF-2 GF-3 GF-4 140.000 112.000 89.600 71.680

JUNHO/92

SÍMBOLO VENCIMENTO (Cr$ 1,00) GF-1 GF-2 GF-3 GF-4 182.000 145.600 116.480 93.184

MLMF:. TABELA IV MARÇO/92

FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO (Cr$ 1,00) MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA 50.000

JUNHO/92

FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO (Cr$ 1,00) MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA 65.000

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