Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2108, de 27 de março de 1992
Lei nº 2108/1992
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CRIA a Secretaria de Estado para Projetos Especiais e Ações de Governo e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica criada na estrutura administrativa do Estado, a Secretaria de Estado para Projetos Especiais e Ações de Governo.
Art. 2.
- São criados um (1) cargo de Secretário de Estado Para Projetos Especiais e Ações de Governo e três (03) cargos de Assessor de Secretário, com a remuneração atribuída aos cargos
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de idêntica nomenclatura.
Parágrafo único- As atribuições do cargo de Secretário de Estado Para Projetos Especiais e Ações de Governo serão estabelecidas em Decreto do Governador do Estado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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