Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2034, de 14 de maio de 1991
Lei nº 2034/1991
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a criar elemento de Despesa no Programa de Trabalho da Assembléia Legislativa e abre no orçamento vigente crédito especial de Cr$ 16.000.000,00 (milhões)
Art. 1.
- Fica criado o Elemento de Despesa 4110 - Obras e instalações, na Atividade 0101001.4001 - Administração e Processamento Legislativo, no Programa de Trabalho da Assembléia Legislativa.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através do Decreto, crédito Especial no valor de Cr$ 16.000.000,00, no elemento de despesa constante do Programa de Trabalho
MLMF:.
de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3.
- O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com importância de igual valor à conta da Fonte - 00- Recursos Ordinários mediante anulação da própria Assembléia Legislativa.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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