Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2012, de 21 de dezembro de 1990
Lei nº 2012/1990
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONCEDE isenção do IPVA aos Veículos utilizados na categoria de aluguel (TAXI) e os destinados ao transporte de passageiros e cargas com itinerário e freqüência (Recreio)
Art. 1.
Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres utilizados na categoria de aluguel (táxi) e os fluviais destinados ao transporte de passageiros e cargas, com itinerário e freqüência regulares (recreio).
Parágrafo únicoO disposto neste artigo somente se aplica se o valor da desoneração do imposto for aplicado na
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melhoria das condições de segurança e higiene.
Art. 2.
O Poder Executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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