Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1969, de 13 de julho de 1990
Lei nº 1969/1990
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE a Isonomia prevista no parágrafo 2º do artigo 115 da Constituição Estadual.
Art. 1.
- Fica fixada para efeito de remuneração, a aplicação do princípio isonômico entre Intendentes de Polícia e as categorias funcionais previstas no artigo 83 e incisos da Constituição Estadual.
Parágrafo único- Ato do Superintendente Geral de Polícia Judiciária especificará os valores do vencimento e da representação dos Intendentes de Polícia para os efeitos do disposto MLMF:.
neste artigo, vedada a percepção de quaisquer outras vantagens, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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