Lei Estadual do Amazonas nº 1966, de 10 de julho de 1990 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Credito Especial no valor de Cr$ 203.372.845,32, conforme especificação abaixo: 28100 - Polícia Militar do Amazonas 28101 - Comando Geral MLMF:.

0630021.4243 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 133.421.124,20 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 23.290.089,49 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 44.297.731,63 0630177.4245 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Logísticos do Centro de Suprimento. 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 2.363.900,00

Art. 2.

- O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com importância de igual valor à Conta da Fonte -00- Recursos Ordinários, mediante anulação das dotações vinculadas às Programações abaixo relacionadas: 28100 - Polícia Militar do Amazonas 28101 - Comando Geral 0630020.4242 - Formulação e Coordenação da Política de Policiamento Preventivo e Ostensivo. 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 554.137,38 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 296.061,20 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.141.158,53 0630177.4244 - Manutenção da Granja da Polícia Militar 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 3.029.808,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 672.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 1.991.296,00 0630177.4245 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Logísticos de Centro de Suprimento. 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 5.623.635,79 06 30178.4246 - Coordenação e Manutenção da Defesa Civil 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 3.360.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 672.000,00 3259 - Outras Transferências a Pessoas -00- Cr$ 21.000.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 1.680.000,00 0630217.4247 - Manutenção dos Serviços de Seleção, Formação e Especialização de Militares. 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.295.505,80 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 387.120,25 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 1.661.414,00 1375428.4248 - Manutenção do Serviço de Saúde da Corporação 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 5.986.421,99 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 1.536.441,41 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 16.793.472,00 1581185.4249 - Manutenção da Creche Casulo Tiradentes 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.006.580,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 473.700,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 1.344.000,00 1581486.4250 - Manutenção do Centro de Assistência Social 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 969.730,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 202.403,63 3231 - Subvenções Sociais -00- Cr$ 8.400.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.016.000,00 28102 - Comando de Policiamento da Capital 0630177.42 52 - Manutenção do Comando de Policiamento da Capital. 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.696.342,00 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais -00- Cr$ 3.500,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 63.177,94 4120 - Equipamentos e Material Permanente-00- Cr$ 583.410,50 0630177.4253 - Manutenção do 1º BPM 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.396.084,54

MLMF:. 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 205.918,34 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 962.036,20 0630177.4254 - Manutenção do 4º BPM 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.258.596,10 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 288.160,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 6.720.000,00 0630177.4255 - Manutenção do 5 º BPM 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.184.929,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 1.044.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 6.710.100,00 0630177.4256 - Manutenção do Esquadrão de Cavalaria 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 3.320.442,36 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 659.028,12 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 756.209,34 0630177.42 57 - Manutenção da Companhia de Polícia de Choque 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.553.392,94

3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 652.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 3.892.354,32 28103 - Comando de Policiamento do Interior 0630177.4258 - Manutenção do Comando de Policiamento do Interior 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.956.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 42.138,37 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.363.900,00 4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 7.000.000,00 0630177.4259 - Manutenção da 1ª CIPM

3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 840.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 144.768,76 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 3.360.000,00 0630177.4260 - Manutenção da 2ª CIPM 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.008.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 336.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.016.000,00 0630177.4261 - Manutenção do 2° BPM 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.626.851,20 3132 - Outros Serviços e Encargos-00- Cr$ 652.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 4.032.000,00 0630177.4262 - Manutenção do 3º BPM

MLMF:. 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.016.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 669.851,40 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 4.032.000,00 0630177.4263 - Manutenção da 3º CI PM 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 978.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 316.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 3.360.000,00 4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00 0630177.4264 - Manutenção da 4ª CIPM 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.008.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 336.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.688.000,00 4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00 0630177.4265 - Manutenção da 5ª CIPM 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.008.000,00

3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 336.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.016.000,00 4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00 0630177.4266 - Manutenção da 6ª CIPM

3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 1.008.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos-00- Cr$ 336.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.016.000,00 4210 - Aquisição de Imóveis -00- Cr$ 4.200.000,00 0630177.4267 - Manutenção do 12 Pelotão Independente 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 672.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 336.000,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente -00- Cr$ 2.016.000,00 28104 - Comando do Corpo de Bombeiros 06 30178.4268 - Manutenção das Unidades do Corpo de Bombeiros 3120 - Material de Consumo -00- Cr$ 2.931.8 27,91 3132 - Outros Serviços e Encargos -00- Cr$ 472.940,00

Art. 3.

- Ficam criados os Elementos de Despesas 3132-Outros Serviços e Encargos, no Projeto - 0414075-3072 - Insumos e Implementos agropecuários, e 4110 - Obras e Instalações, no Projeto 0416096.3093 - Implantação de Feiras do Produtor nos Municípios, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Produção Rural e Abastecimento.

Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através de Decreto, os Elementos de Despesas constante deste Artigo.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MLMF:.

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