Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1963, de 2 de julho de 1990
Lei nº 1963/1990
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa, no Programa de Trabalho da SEPROR.
Art. 1.
- Fica Criado o Elemento de Despesa 3132.00 - Outros Serviços e Encargos, no Projeto 0415087.3077 - Controle Zoo-Sanitário do Rebanho Bovino, do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Produção Rural e Abastecimento.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através deMLMF:. Decreto, o Elemento de Despesa constante do Art. 1º, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Produção Rural e Abastecimento.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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