Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1957, de 13 de junho de 1990
Lei nº 1957/1990
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o artigo 2º da Lei nº 1866, de 21.09.88.
Art. 1.
- O artigo 2º da Lei nº 1.866, setembro de 1988, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 2.
- .................................................................................................................. "Parágrafo Único - Fica o Governo do Estado obrigado a consignar MLMF:.
nos orçamentos anual e plurianual, durante a vigência do contrato, dotações suficientes à cobertura da amortização do principal e acessórios, resultantes da aplicação desta Lei, limitado ao percentual disposto no "caput" deste artigo." - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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