Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1947, de 27 de março de 1990
Lei nº 1947/1990
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a dar em Comodato, ao Serviço social da Industria, o imóvel que especifica
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar, em Comodato, ao Serviço Social da Indústria-SESI, o imóvel de seu patrimônio localizado na Cidade de Manaus, bairro da Alvorada, onde se acha instalado o Centro de Atividades nº 06, do Instituto Estadual do Bem-Estar do Menor-IEBEM.
Parágrafo único- O imóvel será utilizado para a ampliação MLMF:.
do Projeto de Atendimento de crianças, filhos de trabalhadores da indústria, dos bairros de Alvorada e adjacências, como participação do Estado do Amazonas no programa.
Art. 2.
- O prazo para vigência do Contrato de Comodato será de 20 (vinte) anos, a contar do dia 20 de novembro de 1989.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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