Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1904, de 9 de junho de 1989
Lei nº 1904/1989
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSIDERA de Utilidade Pública a Fundapa (Fundação de Apoio dos Pequenos Agricultores do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica considerada de utilidade pública a Fundação De Apoio Aos Pequenos agricultores do Estado do Amazonas - (FUNDAPA).
Parágrafo único- Incumbe à Secretaria de Estado da Justiça, nos termos da Lei n° 86, de 04 de dezembro de 1963, alterada pela Lei n° 15, de 1° de agosto de 1966, o exame da MLMF:.
documentação a que se referem os citados diplomas legais, no seu art. 1°.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030
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