Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1882, de 22 de dezembro de 1988
Lei nº 1882/1988
PODER LEGISLATIVO
ACRESCE cargos ao Anexo I da Lei nº 1853, de 18 de julho de 1988.
Art. 1.
- O Anexo I da Lei nº 1853, de 18 de julho de 1988, que reestrutura o Quadro de Pessoal das Secretarias do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral da Justiça e Vara Especializada de Menores, passa a vigorar acrescido dos cargos constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1988.
ANEXO
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CARGOS EFETIVOS
Quant. Denominação Nível 05 Assessor Técnico -
SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CARGOS EFETIVOS
03 04 Assessor Técnico Operador de Equipamentos - 05
SECRETARIA DA VARA ESPECIALIZADA DE MENORES
CARGOS EFETIVOS
03 03 Assessor Técnico Técnico Auxiliar - 09
CARGOS EM COMISSÃO
01 Subinspetor Geral de Vigilância PJC 4