Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1880, de 22 de dezembro de 1988
Lei nº 1880/1988
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSIDERA de utilidade Pública o Grupo de Prevenção as Drogas do Amazonas.
Art. 1.
- Fica considerada de utilidade pública o Grupo de Prevenção às Drogas do Amazonas - GPDA, com sede e foro na cidade de Manaus, Município do Estado do Amazonas.
Parágrafo único- Incumbe à Secretaria de Estado da Justiça, nos termos da lei nº 86 de 04 de dezembro de 1963, o exame da documentação a que se refere o citado Diploma Legal no seu art.1º, alterado pela lei nº 05 de 01 de agosto de 1986.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em cartório.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
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