Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1877, de 21 de dezembro de 1988
Lei nº 1877/1988
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o artigo 6º da Lei nº 1680, de 30 de abril de 1985 e dá outras providências.
Art. 1.
- O artigo 6º da Lei nº 1680, de 30 de abril de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Técnica Educacional a ser concedida aos funcionários ocupantes dos cargos de Supervisor Educacional (MESE I e II EC), Orientador Educacional (MEIE I e II EC), Administrador Educacional (MEAE I e II EC), Inspetor Escolar (MEIE II EC) e Planejador Educacional (MEPE II EC) bem como aos Professores no exercício de atividade técnica na sede da SEDUC, no IERAM e estabelecimentos da rede estadual de ensino".
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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