Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 183, de 26 de dezembro de 2013
Lei nº 183/2013
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a instalação de banheiros públicos e banheiros adaptados para uso de deficientes físicos, nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Os estabelecimentos comerciais, com mais de 100 (cem) metros quadrados de área, não localizados em shoppings, ficam obrigados a instalar banheiros públicos e banheiros com adaptação para o uso de deficientes físicos.
Art. 2.
Os estabelecimentos comerciais que possuam mais de 200 (duzentos) metros quadrados de área, não localizados em shoppings, ficam obrigados a instalar banheiros públicos por gênero, bem como banheiro com adaptação para o uso de deficientes físicos.
Art. 3.
Os estabelecimentos comerciais de que tratam os artigos 1.º e 2.º desta Lei terão o prazo de 180 dias a partir da publicação desta lei no Diário Oficial do Estado para procederem à instalação dos referidos banheiros em suas dependências físicas.
Art. 4.
A inobservância do que estabelece a presente Lei sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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