Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 180, de 26 de dezembro de 2013
Lei nº 180/2013
PODER LEGISLATIVO
ESTABELECE critérios de funcionamento para empresas que praticam a venda eletrônica de produtos e serviços através de websites de compra coletiva no Estado do Amazonas e dá outras providências.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Ficam obrigadas às empresas que praticam a venda de produtos e serviço através de websites de compras coletivas no Estado do Amazonas, a disponibilizarem informações de CNPJ, Endereço da empresa e telefones da empresa.
Art. 2.
As empresas supramencionadas deverão manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito e de acordo com a Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Federal n. 6.523, de 31 de julho de 2008.
Art. 3.
As ofertas disponibilizadas nos websites das empresas mencionadas deverão conter no mínimo, as seguintes informações em tamanho não inferior a vinte por cento da letra da chamada para a venda:
Iquantidade mínima de compradores para a liberação da oferta;
IIprazo para a utilização da oferta por parte do comprador, que deverá ser de, no mínimo, 03 (três) meses;
IIIem se tratando de alimentos, deverão constar da oferta informações nutricionais, informações acerca de eventuais complicações alérgicas e outras complicações que o produto pode causar;
IVa informação acerca da quantidade de clientes que serão atendidos por dia e a forma de agendamento para a utilização da oferta por parte dos compradores;
Va quantidade máxima de cupons que poderão ser adquiridos por cliente, bem como os dias de semana e horários em que o cupom da oferta poderá ser utilizado.
Art. 4.
Caso o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos mediante estorno, deverá se realizada em até 72 (setenta e duas) horas;
Art. 5.
As informações sobre ofertas e promoções somente poderão ser enviadas a clientes pré-cadastrados através do website, contendo expressa autorização para o recebimento das informações em sua conta de correio eletrônico e meio para o cancelamento do recebimento de demais mensagens;
Art. 6.
Os impostos de competência estadual e municipal serão recolhidos na sede das empresas responsáveis pelo fornecimento do produto ou do serviço, independentemente da localização da sede da empresa responsável pelo website.
Art. 7.
Os estabelecimentos ofertantes dos produtos ou serviços responderão solidariamente por eventuais danos
causados aos consumidores como também serão responsáveis pela veracidade das informações publicadas nos websites de compras coletivas em atividade no Estado do Amazonas.
Art. 8.
Pelo não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couberem, os dispositivos contidos na Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.