Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 179, de 26 de dezembro de 2013
Lei nº 179/2013
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a contratação de homens e mulheres com idade superior a trinta e cinco anos pelas empresas instaladas no Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Fica estabelecido o percentual de 15% (quinze por cento) nos novos contratos de trabalhos pelas empresas instaladas no Estado do Amazonas inclusive as que celebrarem contrato administrativo com o Executivo Estadual oriundo de licitação, para pessoas com idade superior a trinta e cinco anos para seus quadros funcionais.
Parágrafo únicoO Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivo a empresas que participarem desta ação social na inclusão das pessoas referidas no caput deste artigo.
Art. 2.
As pessoas contratadas exercerão atividade compatível com sua qualificação e experiência profissional.
Art. 3.
As empresas terão prazo de 01 (um) ano para se adequarem a esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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