Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1732, de 7 de novembro de 1985
Lei nº 1732/1985
Art. 1.
- Os Quadros de Pessoal Permanente das Secretarias do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça e da Vara de Menores, compreendendo cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e cargos de provimento efetivo, passam a ser os constantes dos Anexos I, II e III.
Parágrafo único- Os valores dos vencimentos e das gratificações de representação e de função são os estabelecidos no Anexo IV.
PODER LEGISLATIVO
REESTRUTURA o Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça e da Vara de Menores e dá outras providências.
Art. 2.
- Os atuais funcionários dos órgãos mencionados no artigo 1º serão enquadrados nos cargos do respectivo Quadro Permanente, observada a correspondência estabelecida no Anexo VII.
Parágrafo único- Para efeito do disposto neste artigo quando houver igualdade de condições entre funcionários serão adotados, como critérios de desempate, preferencialmente:
a)maior tempo de serviço na classe;
b)maior tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário;
c)maior tempo de serviço público;
d)idade cronológica, com preferência para o funcionário mais antigo.
Art. 3.
- O enquadramento de que trata o artigo anterior será feito por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, por proposta da Comissão especialmente constituída para tal fim.
§ 1º- As Seções de Pessoal das Secretarias do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral de Justiça e da Vara de Menores fornecerão à Comissão de Enquadramento, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários relativos a cada funcionário.
§ 2º- Para os efeitos da reclassificação prevista neste artigo, serão considerados: o desempenho de assessoramento técnico, o número e a relevância dos cargos ou funções exercidas e o tempo de serviço.
§ 3º- Na forma do disposto no parágrafo anterior caberá pedido de reconsideração, encaminhado ao Presidente do Tribunal, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, ouvida a Comissão de enquadramento.
§ 4º- O provimento do pedido de reconsideração só vigorará a partir da publicação, no diário oficial, do ato corretivo.
§ 5º- O pedido de reconsideração somente será Julgado se tiver por mérito a discussão do julgamento quanto a aplicação dos critérios estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 3º.
§ 6º- Concluído o enquadramento de que trata este artigo, os cargos de que são titulares os servidores enquadrados serão considerados extintos, devendo o Presidente do Tribunal fazer publicar, no diário oficial do Estado, uma listagem dos cargos.
Art. 4.
- O funcionário aposentado que, no momento de sua transferência para a inatividade era titular de cargo cuja denominação constante dos Anexos I, II e III, terá seu provento de aposentadoria reajustado com base no vencimento estabelecido pelos referidos Anexos para o cargo considera-do como correspondente para efeito de enquadramento.
§ 1º- Nas hipóteses de extinção ou transformação anteriores a esta Lei, a correspondência será estabelecida por Ato do residente do Poder Judiciário, precedido de estudo pelo órgão próprio.
§ 2º- O reajustamento de proventos de que trata este artigo somente entrará em vigor cora a publicação do Ato do Presidente do Tribunal determinando a correspondência e que deverá constar a publicação do Ato de enquadramento dos funcionários em atividade.
Art. 5.
- Concluído o provimento, por enquadramento, os cargos vagos do Quadro Permanente serão providos por concurso público de provas, exigindo-se dos candidatos a qualificação mínima estabelecida para cada caso, pelo Anexo VIII.
Art. 6.
- Os funcionários do Quadro Permanente serão lotados na Corregedoria Geral de Justiça, Secretarias do Tribunal de Justiça e da Vara de Menores por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único- A lotação de que trata este artigo não será definitiva e nem impedirá o acesso previsto nos Anexos I, II e III, para cuja efetivação serão observadas as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Amazonas.
Art. 7.
- A nomeação de servidores para cargos em Comissão previsto no Anexo I é da competência do Presidente do Poder Judiciário, incluindo A Secretaria do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça e Vara de Menores.
Art. 8.
- São mantidos os atuais Cargos de Diretor Técnico Judiciário, em número de 7 (sete), atualmente providos em caráter efetivo, com a mesma remuneração e que serão transferidos em cargos comissionados, símbolo PJC-4 à medida que forem vagando.
Parágrafo único- Ocorrendo vacância, os cargos referidos neste artigo serão automaticamente transformados em cargos de provimento em comissão, passando a integrar os Anexo I, II e III, nos grupos correspondentes.
Art. 9.
- As atribuições dos cargos de que trata o artigo anterior serão reguladas pelos respectivos Regulamentos Internos, aprovados pelo Tribunal pleno.
Art. 10.
- Os encargos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.
Art. 11.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1985.
ANEXO I
SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE SÍMBOLO CARGO 01 01 01 01 14 PJC - 3 PJC - 3 PJC - 3 PJC - 2 PJC - ESPECIAL Relações Públicas Assessor da Presidência Chefe de Gabinete Assistente Policial Militar Assistente Jurídico
GRUPO II: FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE SÍMBOLO FUNÇÃO 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 FG - 3 FG - 3 FG - 3 FG - 3 FG - 4 FG - 4 FG - 4 FG - 4 FG - 4 FG - 4 FG - 4 FG - 4 FG - 4 FG - 4 FG - 4 Assistente do Diretor Administrativo Assistente do Diretor Pessoal Assistente do Diretor de Orçamento Assistente do Diretor Judiciário Chefe do Serviço de Comunicação Chefe do Serviço de Material Chefe do Serviço do Patrimônio e Transporte Chefe do Serviço de Estatística Chefe do Serviço de Arquivo Geral Chefe do Serviço de Controle de Pessoal Chefe da Seção Judiciária - Pleno Chefe da