Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1706, de 7 de outubro de 1985
Lei nº 1706/1985
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar até o limite de Cr$ 456.000.000,00.
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento Geral do Estado para 1985, aprovado pela Lei 1676, de 12 de dezembro de 1984, até o limite de Cr$ 456.000.000.000 (quatrocentos e cinquenta e seis bilhões de cruzeiros), utilizando recursos do excesso de arrecadação proveniente de receitas próprias, das transferências da União, do produto de operações de crédito e dos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com os incisos II, III e IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
- Os créditos suplementares objeto do artigo anterior, serão destinados a reforçar as dotações vinculadas às despesas com o pagamento de pessoal e encargos sociais, despesas com manutenção dos Órgãos da Administração Estadual, gastos com investimentos, e amortização e encargos de empréstimos internos e externos, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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