Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 99, de 29 de novembro de 2018
Lei nº 99/2018
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
ACRESCENTA o
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5
Art. 1.
Esta Emenda Constitucional visa preservar rodeios, vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes como patrimônio cultural imaterial do Estado do Amazonas, assegurando sua prática como modalidade esportiva disposta em lei específica.
Art. 2.
O artigo 205 da Constituição do Estado do Amazonas, passa a vigorar acrescido dos §
§ 4ºº e 5.º com a seguinte redação:
"Art. 205 (...) º Os rodeios e vaquejadas, assim como expressões artístico-culturais decorrentes, serão preservados como patrimônio cultural imaterial do Estado do Amazonas.
§ 5ºº Para fins do disposto no parágrafo anterior deste artigo, não se consideram cruéis as expressões das culturas definidas na Constituição e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural amazonense, desde que regulamentadas em lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. "
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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