Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 93, de 10 de maio de 2016
Lei nº 93/2016
Art. 1.
Modifica o Capítulo XV da Constituição do Estado do Amazonas, acrescentandolhe nova temática e as Seções I, II e III, devidamente nomeadas, passando a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO XV DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO BÁSICO
Poder Legislativo
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 93, DE 5 DE MAIO DE 2016.
ACRESCENTA ao Capítulo XV da Constituição Estadual nova temática, e as Seções I, II e III, que dispõem sobre Habitação e Saneamento Básico.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, na forma estabelecida no artigo 32, I da Constituição do Estado, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
SEÇÃO III
DO SANEAMENTO BÁSICO"
Art. 2.
O artigo 259 do Capítulo XV da Constituição do Estado do Amazonas, ficará inserido na Seção I - Disposição Geral - de que trata o artigo anterior.
"SEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 259.
Estado e os Municípios, em conjunto com a União ou isoladamente, promoverão programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e do saneamento básico, assegurando sempre um mínimo compatível com a dignidade humana."
Art. 3.
Os artigos 260, incisos I, II, III, IV e V, e o artigo 261 do Capítulo XV da Constituição do Estado do Amazonas, ficarão inseridos na Seção II - Da Habitação - de que trata o
artigo 1.º
"SEÇÃO II DA HABITAÇÃO
Art. 260.
A política habitacional do Estado objetivará o equacionamento da carência habitacional, de acordo com as seguintes diretrizes:
Poder Legislativo
Ioferta de lotes urbanizados;
IIestímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
IIIatendimento prioritário às famílias de baixa renda;
IVformação de programas habitacionais pelo sistema de autoconstrução;
Va urbanização, regularização e titulação de áreas de assentamento de populações de baixa renda.
Art. 261.
Estado e os Municípios darão prioridade aos programas habitacionais, notadamente àqueles que visem à erradicação das submoradias, principalmente as localizadas em baixadas, margens de igarapés, zonas alagadas e outras situações de miséria absoluta."
Art. 4.
São acrescidos na Seção III - Do Saneamento Básico - do Capítulo XV da Constituição Estadual, os artigos 261-A,
§ 1ºº, incisos I, II e III, §2º,
§ 3ºº, incisos I, II, III, IV, V e VI,
§ 4ºº, incisos I e II,
§ 5ºº, 261-B, parágrafo único, e 261-C,
§ 1ºº,
§ 2ºº e
§ 3ºº, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO III DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 261-
A. O Estado instituirá, mediante Lei, a política e os planos plurianuais estaduais de saneamento básico, incluídos os de região metropolitana, aglomerações, sub-regiões, micro e macrorregiões, urbanos ou não, elaborados com a participação dos Municípios envolvidos e em compatibilidade com planos locais e regionais de saneamento.
§ 1ºº A Lei de que trata o caput será instituída com base em normas e diretrizes estabelecidas para as ações nesse campo, respeitando os seguintes princípios:
Icriação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população;
IIprestação de assistência técnica e financeira aos Municípios, para o desenvolvimento dos seus serviços;
IIIorientação técnica para os programas visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, e fomento à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada.
§ 2ºº As políticas e ações do Estado e dos Municípios de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico.
§ 3ºº Os planos estaduais de que trata o caput deste artigo, e os planos locais de saneamento básico, serão elaborados e executados, com base nos seguintes requisitos, dentre outros de ordem normativa e legal:
Idevem abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o titular, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços.
IIdevem ser compatíveis com os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas em que os Municípios estiverem inseridos.
Poder Legislativo
IIIdevem atender ao princípio da solidariedade entre os entes da Federação, podendo desenvolver-se mediante cooperação federativa.
IVas ações de saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente e com a eficiência dos serviços públicos de saneamento.
Vserão revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do plano plurianual.
VIO plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do titular.
§ 4ºº A prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado e nos Municípios poderá ser realizada por:
Iórgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, municipal, ou federal, na forma da legislação;
IIempresa a que se tenham concedido os serviços.
§ 5ºº A delegação de serviço de saneamento básico observará o disposto no plano de saneamento básico ou no eventual plano específico.
Art. 261-
B. O Estado e os Municípios, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo únicoOs recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 261-
C. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais e municipais, de conformidade com a Lei.
§ 1ºº As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das Leis que os criaram.
§ 2ºº Será assegurada ampla divulgação das propostas de políticas e dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
§ 3ºº A elaboração e a revisão dos planos de saneamento básico deverão efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimentos, na forma da Lei."
Art. 5.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.