Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 90, de 22 de dezembro de 2014
Lei nº 90/2014
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o caput do artigo 115 da Constituição do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo
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Art. 1.
O caput do artigo 115 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 115.
À Polícia Civil, instituída por Lei como órgão permanente, estruturada em carreira, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, em atividade, com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, incumbe, ressalvada a competência da União:"
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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