Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 87, de 16 de setembro de 2014
Lei nº 87/2014
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o artigo 115 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre a direção do Departamento de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, conforme disposição
do inciso I do artigo 32 da Constituição do Estado do Amazonas, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
Modifica o artigo 115 da Constituição do Estado do Amazonas, que passa a vigorar acrescido dos §
§ 4ºº, 5.º e 6.º, com a seguinte redação: "
Art. 115.
................................................................................................
§ 4ºº O Departamento de Polícia Técnico-Científica, órgão integrante da Polícia Civil, subordina-se diretamente ao Secretário de Estado de Segurança Pública e será, juntamente com os institutos que o compõem, obrigatoriamente dirigido por Peritos ocupantes de cargos efetivos.
§ 5ºº Os institutos que compõem o Departamento de Polícia Técnico-Científica serão dirigidos por Peritos da respectiva área de atuação.
§ 6ºº As atribuições relacionadas nos incisos II, III e IV deste artigo são de competência exclusiva dos respectivos institutos técnico-científicos."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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