Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 73, de 16 de junho de 2011
Lei nº 73/2011
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o inciso IX, do artigo 27 da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo § 3° do artigo 32 da Constituição do Estado, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
- O inciso IX do artigo 27 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 27.
.................................................................................................
IXexploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de distribuição de gás canalizado."
Art. 2.
- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
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