Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 72, de 9 de junho de 2011
Lei nº 72/2011
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSERE o § 4º no artigo 25, da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do § 3º,
do art. 32, da Constituição Estadual, promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
O art. 25 da Constituição do Estado do Amazonas, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
"Art. 25 (.....)
(.....)
§ 4ºFica vedada a posse de Deputados Estaduais durante o recesso parlamentar, excetuada a hipótese de convocação extraordinária".
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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