Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 67, de 26 de novembro de 2009
Lei nº 67/2009
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
ALTERA o parágrafo único do artigo 44, da Constituição do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, nos termos do § 3º do art. 32 da Constituição Estadual, promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
O parágrafo único do art. 44 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 44.
........................................................................................................................
Parágrafo únicoO Conselheiro Substituto, quando em substituição a Conselheiro terá as mesmas garantias, prerrogativas, subsídios, e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições do cargo, as de Juiz da capital".
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
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