Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 66, de 18 de novembro de 2009
Lei nº 66/2009
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA os incisos I e II do § 4º do art. 29 e acrescenta o § 3º ao art. 21 da Constituição do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do § 3º
do art. 32 da Constituição Estadual, promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
Os incisos I e II do § 4º do art. 29 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29.
.......................................................................................................... .........................................................................................................................
§ 4º................................................................................................................:
Ino dia primeiro de fevereiro do ano de instalação dos trabalhos legislativos para dar posse aos Deputados e eleger a Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura;
IIàs quinze horas do dia em que ocorrer a última reunião ordinária da segunda sessão legislativa para eleger a Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura.
Art. 2.
O art. 21 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
Art. 21.
........................................................................................................... ..........................................................................................................................
§ 3ºA Assembleia Legislativa é administrada por uma Mesa Diretora, composta por oito cargos, com denominação e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Parlamento, vedada a recondução de membro da Mesa para idêntico cargo, na mesma legislatura.
Art. 3.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da Décima Sétima Legislatura.
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