Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 65, de 19 de dezembro de 2008
Lei nº 65/2008
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DÁ nova redação ao caput e inciso I do art. 255 da Constituição do Estado do Amazonas, acrescenta § 1º e incisos I e II e transforma o parágrafo único em
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