Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 64, de 9 de dezembro de 2008
Lei nº 64/2008
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA o § 2° do artigo 20, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do art.
20, alínea "d", da Resolução Legislativa n° 312, de 31 de outubro de 2001 - Regimento Interno - promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
- O § 2º do artigo 20, da Constituição do Estado do Amazonas, passa a ter a seguinte redação: ................................................................................................................................. "§ 2º - O número de Deputados à Assembléia passa a ser de trinta, e atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quanto forem os Deputados Federais acima de doze". .................................................................................................................................
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar das eleições de 2010.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030
Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46
www.ale.am.gov.br