Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 62, de 30 de abril de 2008
Lei nº 62/2008
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA os incisos II e III do art. 255 e da nova redação ao inciso II, § 4º do art. 29 da Constituição Estadual e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece o § 3º do artigo 32 da Constituição do Estado do Amazonas, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
- Os incisos II e III do art. 255, e o inciso II, § 4º do art. 29 da Constituição Estadual, passam a ter a seguinte redação: "
Art. 255.
............................................................................................................
I.........................................................................................................................
IIpoliciais em serviço e agentes penitenciários;
IIIidosos maiores de sessenta anos;" "
Art. 29.
.............................................................................................................
§ 4º- ....................................................................................................................
I.........................................................................................................................
IIa Mesa Diretora, eleita na Segunda Sessão Legislativa, permitida a recondução para o mesmo Cargo, tomará posse no primeiro dia útil de fevereiro do ano seguinte."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
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