Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 60, de 17 de maio de 2007
Lei nº 60/2007
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a redação do caput do artigo 278 da Constituição do Estado.(Subsídio a Ex-Governador).
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma que
estabelece o artigo 32, § 3º, da Constituição do Estado, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
- O caput do artigo 278 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 278 - Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, aquele que o tiver exercido em caráter permanente fará jus a um subsídio mensal, intransferível, igual ao subsídio de Governador do Estado do Amazonas".
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
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