Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 58, de 15 de março de 2007
Lei nº 58/2007
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA o inciso II do artigo 102 da Constituição do Estado do Amazonas. (Concernente ao Mandato de Defensor Público Geral do Estado).
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo § 3° do artigo 32 da Constituição do Estado, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
- O inciso II do artigo 102 da Constituição do Estado do Amazonas, modificado pelas Emendas Constitucionais n.° 16, de 03 de maio de 1995, n.° 39, de 20 de novembro de 2002, e n.° 43, de 21 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 102.
............................................................................................................ ..............................................................................................................................
IIO Defensor Público Geral será nomeado pelo Governador, dentre integrantes da categoria de Defensor Público Estadual, em atividade ou inativos, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de dois anos, permitida uma recondução e a diminuição do período, com vistas à obrigatória coincidência com o término do mandato do Chefe do Poder Executivo; .............................................................................................................................."
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicarão.
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