Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 55, de 28 de março de 2006
Lei nº 55/2006
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DÁ nova redação ao § 6º, do artigo 29, da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do artigo 32 da Constituição do Estado, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
- O § 6º do artigo 29, da Constituição do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 29.
................................
§ 6º- Na sessão Legislativa Extraordinária no curso do recesso parlamentar, a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de qualquer natureza ".
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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