Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 53, de 14 de julho de 2005
Lei nº 53/2005
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA o artigo que indica, na Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece o artigo 22 da Resolução Legislativa n° 181, de 13 de dezembro de 1991- Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
Altera o artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que passa a ter seguinte redação: "
Art. 50.
s Conselheiros, Membros do Ministério Público, Auditores e Auditores Adjuntos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amazonas - TCM, aposentados e postos em disponibilidade pela Emenda Constitucional n° 15, de 16 de março de 1995, passarão a pertencer a um Quadro Suplementar do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE, para fins de percepção de seus respectivos proventos, vedado o aproveitamento em cargos correlatos que venham a existir no quadro permanente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
§ 1º- À Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência - SEAD, competirá remeter ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o acervo documental e fichas financeiras dos servidores identificados, ocupantes, das carreiras mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º- Os valores referentes aos proventos mencionados no caput deste artigo serão repassados mensalmente pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o qual deverá cumprir o que dispõe o Parágrafo Único do artigo 39 desta Constituição".
Art. 2.
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
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