Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 42, de 24 de março de 2003
Lei nº 42/2003
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
REVOGA o § 2º do artigo 105 da Constituição do Estado. (Criação de autarquias e autorização para instituir empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação).
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, a forma do que
estabelece o art. 22 da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de dezembro de 2001 - Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes do Estado do Amazonas que promulga o seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1.
- Fica revogado o § 2º do artigo 105 da Constituição do Estado do Amazonas, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.0 40, de 12 de dezembro de 2.002.
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
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