Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 35, de 30 de dezembro de 1998
Lei nº 35/1998
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DÁ nova redação ao inciso IV do artigo 142 e ao caput do artigo 192, da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece o artigo 22 Resolução Legislativa nº 181, de 13 de dezembro de 1991 - Regimento Interno - , faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1.
O inciso IV do artigo 142 e o caput do artigo 192 da Constituição do Estado do Amazonas passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 142.
.............................................................
IVcontribuição cobrada de seus servidores ativos, inativos e de pensionistas, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social". "
Art. 192.
Estado e os Municípios deverão instituir planos e programas de previdência social para os seus servidores ativos e inativos, mediante contribuição de todos os beneficiários".
Art. 2.
Ficam revogados os §§ 6º do artigo 109 e 5º do artigo 111 da Constituição Estadual.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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